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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/056/012
Title
"Sobre a faculdade de mobilização do penhor do contrato para suprimento de pagamento a classes inativas da Nova Companhia Utilidade Pública"
Date(s)
- 1886-03-15 (Creation)
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Item
Extent and medium
4 f.
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Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do modo pelo qual a Nova Companhia Utilidade Pública deve usar da faculdade concedida pela condição 8.ª do contrato de 30 de dezembro de 1882, que regulou as condições do acordo feito e aprovado em 31 de dezembro de 1881 entre o Governo e diversos bancos acerca da reforma do contrato de 22 de junho de 1872 sobre o vencimento das classes inativas.
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Note
f. 16v a 19
n.º 67