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"Idem ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca da remessa da cópia das sentenças de pena capital logo que transitarem em julgado"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto, solicitando-lhe que remeta ao Ministério da Justiça a cópia das sentenças de pena de morte, logo que transitem em julgado, juntamente com todos os documentos. O objetivo é que tais sentenças sejam executadas com a brevidade exigida pela punição dos crimes, caso não seja exercido o Poder Real para a comutação da pena.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa de 6 do corrente acompanhado da cópia do Acordão da mesma Relação pelo qual foi julgada improcedente a acusação proposta contra o Juiz substituto da 1.ª e 2.ª Vara da comarca de Lisboa, Gonçalo Telo de Magalhães Colaço"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça.

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