Saúde pública

"Idem de 21 de Junho de 1939 ácerca de Projecto de Lei redigido pelo Conselho de Saude Publica sobre Fabricas officinas e Estabelecimentos incommodos"

PT/AHPGR/PGR/04/001/055
Doc. simples
1840 outubro 27

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1843 ácerca da reprezentação da Sociedade Farmaceutica Luzitana em que pede seja reformada a Lei de 3 de Janeiro de 1837."

PT/AHPGR/PGR/04/002/200
Doc. simples
1843 junho 26

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre os termos em que devem ocorrer, por razões de saúde pública, as visitas de inspeção a farmácias e boticas.

"Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Junho de 1844, á cerca do requerimento dos Directores da Companha de Percarias Lisbonense em que se queixão do Conselho de Saude Publica"

PT/AHPGR/PGR/04/003/157
Doc. simples
1844 julho 24

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino.

Em cumprimento do Officio do Ministerio de 24 de Março de 52 a respeito do requerimento de Joaquim Pedro Judice Biker"

PT/AHPGR/PGR/04/008/145
Doc. simples
1853 junho 22

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"Em cumprimento da Portaria de 10 de Maio de 1853 ácerca dos Decretos que regulam a fiscalização de Saude publica no Ultramar pretendida pelo Physico Mór d'Angola"

PT/AHPGR/PGR/04/011/105
Doc. simples
1853 agosto 1

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Marinha e Ultramar.

"Em cumprimento do Officio de 21 de Junho de 1855. Acerca dos requerimentos d'Antonio Francisco da Silva Porto, e outros, queixando-se da fabrica insalubre de Jacques Maillard"

PT/AHPGR/PGR/04/013/052
Doc. simples
1856 novembro 25

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério do Reino

"[Parecer] em cumprimento do officio de 6 de Novembro de 1858. Ácerca da representação dos Caixas da Companhia do Tabaco."

PT/AHPGR/PGR/04/014/046
Doc. simples
1858 dezembro 14

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães. Aprecia queixa da Companhia do Tabaco sobre a conduta do Conselho de Saúde Pública ou de outras autoridades administrativas alegadamente violadora das cláusulas do Contrato do Tabaco. Estava em causa a realização de inspeções sanitárias nos estancos de venda de tabaco e a apreensão de tabaco julgado incapaz para o consumo ou em estado de prejudicar a saúde pública, com a subsequente remessa dos autos ao Ministério Público para a instauração de processos crime.

"Sobre o procedimento do Governador Civil de Santarem e Administrador do Concelho de Thomar sobre medidas respeitas á vaccinação"

PT/AHPGR/PGR/04/016/104
Doc. simples
1872 dezembro 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Visconde de Algés. Depois de enumerar a legislação vigente em matéria de vacinação, conclui haver uma obrigação pública de a promover, garantindo a sua gratuitidade, mas ao mesmo tempo remunerando os que prestem este serviço.

"Em virtude do officio de 12 de Fevereiro de 1862 ácêrca de facto de ter o Delegado da Comarca Occidental do Funchal communicado à força com o Vapor D. Pedro procedente da Costa d'Africa"

PT/AHPGR/PGR/04/022/014
Doc. simples
1862 julho 30

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Ministério da Justiça

"Em cumprimento do officio do ministerio da fazenda de 27 de abril de 1871 - acerca do requerimento em que José Vicente Barbosa du Bocage, pedindo que se lhe prometta despachar ostras para consumo"

PT/AHPGR/PGR/04/026/109
Doc. simples
1871 julho 21

Parte de Procuradoria-Geral da República

"Assistência a funcionários tuberculosos. Situação de funcionários cuja posse não tenha sido precedida de exame especializado"

PT/AHPGR/PGR/04/182/043
Doc. simples
1951 outubro 31

Parte de Procuradoria-Geral da República

Parecer para o Subsecretário de Estado da Assistência Social (Ministério do Interior), com a seguinte conclusão: "1 - Os indivíduos que, por conveniência de serviço, venham a ser investidos em cargos públicos sem haverem sido submetidos ao exame prévio a que se refere o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33.549, não beneficiam do direito a assistência a que se refere a mesma disposição.
2 - Tal facto, não implica a sua eliminação do serviço, mas apenas o afastamento nos termos do disposto no artigo 13.º e parágrafo único do Decreto-Lei n.º 19.478."