- PT/AHPGR/PGR/05/01/17/069
- Doc. simples
- 1846 maio 17
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa, José Manuel d’Almeida e Araújo Correia de Lacerda.
Saúde pública
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- PT/AHPGR/PGR/05/06/05/084
- Doc. simples
- 1837 Julho 22
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da falta de cumprimento do estipulado na regulamentação de fiscalização do Porto de Lisboa, quanto à inspecção sanitária de embarcações.