Saúde pública

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"Processo relativo ao pedido feito por Luísa Carlota do Pinho Ramos Matos para fazer exumação e trasladação dos ossos de sua mãe para o carneiro da capela na sua quinta de São Paulo, no concelho de Alenquer"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido feito por Luísa Carlota do Pinho Ramos Matos para fazer exumação e trasladação dos ossos da sua mãe do cemitério de Alenquer para a sua capela na quinta de São Paulo, no mesmo concelho. Apesar do parecer negativo do Conselho Superior de Saúde Pública, considera que "pode conceder-se a licença pedida, uma vez que o jazigo particular esteja [...] devidamente autorizado pela autoridade competente".