Documento simples 093 - "Requerimento do administrador do Terreiro Público de Luanda, Luís Gomes de Carvalho Vieira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do pedido de aposentação do administrador do Terreiro Público de Luanda, Luís Gomes de Carvalho Vieira, que pretende que lhe seja aplicável o decreto de 13 de agosto de 1889, que estabelece a aposentação para os empregados das secretarias municipais do Ultramar, tornando extensivo a estes funcionários o disposto nos artigos 356 e 357 do Código Administrativo de 1886.