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Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca da elaboração de um projeto de decreto para fiscalizar as contas dos recebedores das freguesias e concelhos.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do pedido do governo ao procurador da Fazenda para que faça uma análise aos trabalhos de base apresentados pelo visconde de Castelões, para a reforma das Alfândegas.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas.
Parte de Procuradoria-Geral da Fazenda
Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.
"Parecer acerca d'uma carta do Ministro d'Italia ao Governo Portuguez"
Parte de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Justiça sobre o projeto de uma convenção proposta pelo ministro de Itália estabelecendo a assistência judiciária gratuita para os súbditos italianos pobres residentes em Portugal e para os portugueses pobres residentes em Itália.
