Item 336 - "Recursos do Supremo Tribunal Administrativo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério do Reino acerca de diversos recursos resolvidos sob consultas do Supremo Tribunal Administrativo, remetidos para a Procuradoria-Geral da Coroa e Fazenda, por não se conformar o Governo com eles, para ser dado cumprimento ao artigo 43 do regulamento de 25 de novembro de 1886. Defende que a doutrina que mantém "é a de que o Governo deve em regra homologar as decisões do Supremo Tribunal Administrativo", enumerando, no entanto, algumas exceções a este princípio, as quais não se aplicam aos processos em questão.