Item 065 - "Recurso extraordinário, interposto para a Direção-Geral dos Próprios Nacionais por José dos Santos Pato e outros, acerca da anulação de anuidades provenientes de contribuição de registo por título gratuito"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que o delegado do Tesouro do distrito de Aveiro interpõe recurso extraordinário do acórdão em que a Junta Fiscal, tomando conhecimento do recurso que perante ela tinha interposto José dos Santos Pato, instituído herdeiro no testamento com que faleceu o seu tio, o padre Manuel dos Santos Pato, dos seus bens, com reserva de usufruto para duas criadas, do despacho do escrivão de Fazenda de Oliveira do Bairro, que lhe indeferiu o requerimento em que, ponderando que essas usufrutuárias tinham desistido a seu favor, pedia para pagar a contribuição de registo, cessando as prestações a cargo das usufrutuárias.