Real de água

"Imposições de consumo e do real de água cobráveis no concelho de Vila Nova de Gaia"

PT/AHPGR/PGR/04/067/075
Item
1896-10-08

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a representação da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia contra a ordem recebida da Direção-Geral das Contribuições Indiretas para que fossem cobradas, na área da extinta linha das barreiras daquela vila, além do imposto do real de água de dez réis em litro de vinho, mais seis réis de imposto de consumo. A Câmara Municipal alega que, depois da lei de 12 de abril de 1892 que, no § 7 do artigo 1.º, extinguiu as barreiras naquela vila, o imposto do consumo desapareceu, devendo daí em diante cobrar-se apenas sete réis em cada litro de vinho nos termos da lei geral.

"Processo acerca do regime do despacho do arroz"

PT/AHPGR/PGR/04/057/011
Item
1888-03-02

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Fazenda sobre se no direito do arroz estrangeiro destinado ao consumo de Lisboa se deve ou não deduzir a parte correspondente ao real de água que está incorporada no mesmo direito.

"Sobre a competência para a preparação dos processos de execução do real de água"

PT/AHPGR/PGR/04/038/558
Item
1891-03-07

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda sobre se a autorização concedida pela base 25 da lei de 18 de agosto de 1887 caducou pelo facto de em 1 de setembro daquele ano se ter legislado sobre o mesmo ramo de serviço a que se referia a anterior autorização.

"Miguel Cândido de Bettencourt pede que se declare que só está sujeita ao imposto de 5 réis por 459 gramas de carne consumida no concelho"

PT/AHPGR/PGR/04/038/209
Item
1890-01-29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda acerca do processo em que Miguel Cândido de Bettencourt pede que se declare que só está sujeita ao imposto de 50 réis por 459 gramas a carne consumida no concelho e não a que é vendida para gasto de navios durante a viagem.

"Sobre dúvidas que e oferecem no pagamento do real de água na cooperativa do regimento de artilharia n.º 3 e cavalaria n.º 5"

PT/AHPGR/PGR/04/037/398
Item
1889-02-23

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Fazenda. Pronuncia-se sobre duas questões: em primeiro lugar, a requisição dirigida pelo escrivão de fazenda em Santarém ao comandante do regimento de artilharia 3 e resposta deste oficial e, em segundo lugar, se estão sujeitos ao impostos do real de água os géneros fornecidos para o rancho dos soldados.

"Acerca do pagamento do real d'agua nas ilhas."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/412
Item
1892-01-29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

"Como devem ser classificadas, para o effeito do imposto do Real d'agua, a Geropiga e a Agua pé."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/058
Item
1881-12-03

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"São ou não sujeitos ao imposto do real d'agua os generos com elle tributados, quando sejam dados de presente a qualquer individuo."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/030
Item
1881-06-09

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre se as multas por transgressões do Regulamento do Real d'agua estão ou não sujeitas ao imposto de rendimento."

PT/AHPGR/PGR/05/03/13/005
Item
1880-10-27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

Ofício da Direção Geral das Alfândegas e Contribuições indiretas, remetendo o processo nº 642 do Livro 11, acerca de ser aprovada a arrematação do rendimento do real de água do distrito de Viana, pelo triénio económico de 1860 a 1863

PT/AHPGR/PGF/05/02/388
Item
1860-05-28

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Contribuições indiretas, remetendo o processo n.º 184 do Livro 11, em que Jerónimo Fernandes Falcão, pede para ser abonado na maior percentagem do que aquela que recebe, quando administrava por conta da Fazenda o imposto do real de água do concelho de Coimbra

PT AHPGR PGF/05/02/279
Item
1860-03-23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Ofício da Direção Geral das Alfândegas e Contribuições indiretas, remetendo o processo n.º 157 do Livro 11, acerca da alteração nas condições em que tem de ser arrematado o imposto do real de água, dos diversos distritos do continente, do reino

PT AHPGR PGF/05/02/259
Item
1860-02-23

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

"Antonio Coelho da Rocha e Silva, Arrematante do novo imposto addicional nas carnes sujeitas ao Real d'Agua no Distrito do Porto, pedindo que o mesmo seja extensivo às carnes suinas."

PT/AHPGR/PGF/03/09/034
Item
1846-07-03

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Fernando de Magalhães e Avelar.

Parecer acerca da cobrança do imposto do real de água em cada quartilho de vinho e arrátel de carne verde, no concelho de Ovar, para a construção do cais da vila, e criação dos expostos

PT/AHPGR/PGF/03/01/01/001
Item
1837-01-24

Part of Procuradoria-Geral da Fazenda

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, Francisco António Fernandes da Silva Ferrão para o Ministério do Reino

"Ácerca de estar ou não sujeita ao imposto do real d'agua na Cidade do Porto uma porção de aguardente importada de possessões Portuguezas / Ilha de Santo Antão, que pagou na Alfandega de Lisboa direitos de entrada superiores aos do dito imposto"

PT/AHPGR/PGR/04/031/203
Item
1881-04-27

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

"Ácêrca do pagamento do imposto do real d'agua pelo gado suino vivo, que entar [sic] as barreiras da cidade do Porto"

PT/AHPGR/PGR/04/031/145
Item
1880-12-31

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda.

"Ácerca do Projecto de regulamento para arrematação do imposto do real d'água."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/266
Item
1880-09-01

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre o regulamento do Imposto do Real d'água."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/238
Item
1879-12-17

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Projecto de regulamento para a cobrança do imposto do real d'água."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/196
Item
1878-12-29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens.

"Sobre as petições de Thomaz Elias dos Santos, empresario da Hospedaria do Lasaretto de Lisboa."

PT/AHPGR/PGR/05/03/12/114
Item
1876-05-29

Part of Procuradoria-Geral da República

Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Batista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, acerca de solicitar o empresário da hospedaria do Lazareto de Lisboa, Tomás Elias dos Santos, para ser isentado do pagamento do real de água, pela carne e pelo vinho que consome na dita casa.

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