Propriedade industrial

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Processo em que Avelino Rodrigues de Oliveira pede que lhe seja averbada a patente de invenção n.º 1811, concedida em 1893 a António Júlio Lizardo, de quem é credor, para pagamento de uma dívida

Contém ofício da 2.ª Secção da Repartição da Indústria da Direção-Geral do Comércio e Indústria do Ministério das Obras Públicas, Comércio e Indústria, de 15 de novembro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 30 de novembro.

"Sobre duvidas suscitadas à interpretação do Decreto de 21 de Maio de 1892 que se refere a privilegios de invenção e introducção no Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Carlos Lobo de Ávila acerca de dúvidas relacionadas com o decreto de 21 de maio de 1892, que estabelece as garantias para a propriedade de invento ou introdução de produtos materiais e comerciais nas províncias ultramarinas.

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