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"Parecer nos processos de registo n.ºs 976, 1720, 1782, 1788 e 1789 acerca da Escola Portuguesa, Escola Nacional, Escola Portuguesa Teresa Alão, Escola Internacional e Colégio Internacional"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República Augusto Luís Vieira Soares sobre diversos processos de registo de nomes e sobre o projeto de decreto que os acompanha. Pronuncia-se sobre se, em face das leis em vigor, podem ser permitidos os registos de nomes de aplicação generalizada, tais como "Escola Nacional" ou "Escola Portuguesa".