Processos administrativos

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"Ministerio da Fasenda / Direcção da Contabilidade Geral / Indemnisação dos interessados nos Navios queimados pela Esquadra do Almirante Lallemand. Havendo duvida sobre a qual de dois pertendentes pertence uma quota d'ella, a que poder compete a sua decisão?... Requerimento de João António Homem como cessionario de Joaquim Jorge Loup, e sua mulher D. Umbelina Anastacia Loup."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Pedindo-se uma certidão de uma avaliação, deve negar-se só por se allegar e pertender que está nulla?... E havendo divergencia nas confrontações de uma Propriedade no Auto de posse tomada por parte da Fazenda, e na sua avaliação deve a requerimento do interessado, mandar-se com audiencia deste proceder a rectificação d'essas confrontações. Requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Direcção dos Proprios Nacionaes / Certidões de Requerentes e seus Despachos podem negar-se?... E pode passar-se Alvará para com elle se requerer perante o Delegado do Thesouro o que fôr a bem da Fazenda?... Estão revogadas as Instruções de 10 de Novembro de 1845 pela Portaria de 23 de Março de 1853. Requerimento de José Pereira de Gouveia."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Fiador - O que presta um denunciante para receber os bens denunciados, e que incorporou, mas a respeito dos quaes se propoz Acção de Reivindicação julgada não provada na primeira instancia antes de entregues os bens cuja entrega requer administrativamente de ser tomado em Escriptura Publica, ou por termo?... E que deve conter?... Requerimento de D. Maria Izabel de Menezes."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas, referente a uma ação de reivindicação administrativa de bens, em que Maria Isabel de Meneses pede informação.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Agoas = que se comprehenderam na avaliação do ...

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Agoas = que se comprehenderam na avaliação do Campo da Aborrida, pertencente ás Freiras de Arouca, e se disem pertencentes ao campo d'Asenha. Deve por esse motivo suspender-se a arrematação e mandar-se proceder a averiguações para descobrimento da verdade, ou fazer a arrematação, e remetter esta questão para os meios judiciais Requerimento de Vicente Carlos Teixeira."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Ministerio da Fazenda / Proprios Nacionaes / Havendo na Escriptura de Doação de uma propriedade de Raiz a clausula de reversão da mesma Propriedade ou do seu valor, deve ella impedir a venda para desarmortização em cumprimento da Lei de 4 d'Abril de 1861. Requerimento de D. Maria da Piedade Caetano Alvares Pereira de Mello, auctorisada por seu marido D. Jaime de Mello / Cadaval /, pedindo que se não venda o passal da Bôa Vista contiguo ao Convento das Trinas do Mocambo, que a este Convento deram os seus antepassados com a clausula de elles e seus sucessores poderem apresentar duas Religiosas de Véo preto, e no caso de tal apresentação se impedir por parte do Mosteiro o não poder fazer sem primeiro restituir aos ditos Duques e sucessores da dita casa, e Morgado de Odemira o dito Casal ou o valor delle."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

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