Item 254 - "Processo sobre o convénio proposto pelo Banco Lusitano respeitante ao seu débito ao Banco de Portugal na importância de 1.044 contos representado por promissórias garantidas pelo aval do Governo"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que se consulta sobre se, tendo por contrato de 9 de fevereiro de 1895 entre o Governo e o Banco de Portugal ficado este autorizado a amortizar os prejuízos que o mesmo Banco tivesse sofrido na liquidação dos adiantamentos feitos ao Banco Lusitano com a responsabilidade do Tesouro, de que resultou para o Banco de Portugal um prejuízo de 803.880$000 réis, deve o Governo permitir que a esta importância se adicione a quantia de 175.580$000 réis, prejuízo resultante de promissória, a fim de também ser amortizada pelos 5% do fundo de reserva.