Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/059/259
Title
"Processo respeitante a liquidação de contribuição de registo por título gratuito por falecimento do visconde das Devesas"
Date(s)
- 1888-11-09 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
2 f.
Context area
Name of creator
Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o processo em que Maria da Conceição Bandeira de Castro e Lemos, herdeira do visconde das Devesas, alega que o encargo vitalício de 300 mil réis que havia na herança a favor da abadessa do convento da Ave Maria da cidade do Porto, não tinha sido calculado como determina o artigo 11 da carta de lei de 13 de abril de 1874, mas sim nos termos do do artigo 8.º, parágrafo 10, do regulamento de 30 de junho de 1870, resultando ter pago a mais o imposto de registo.
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Conditions governing reproduction
Language of material
Script of material
Language and script notes
Physical characteristics and technical requirements
Finding aids
Allied materials area
Existence and location of originals
Existence and location of copies
Related units of description
Notes area
Note
f. 163 a 164
n.º 440
Fazenda