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Reference code
PT/AHPGR/PGR/06/10/03/039
Title
Dúvidas acerca da interpretação que deve ser dada ao artigo 362 do decreto de 14 de agosto de 1892
Date(s)
- 1899-02-06 - 1899-02-17 (Creation)
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4 f.
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Contém ofício da 6.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério da Marinha e Ultramar, de 6 de fevereiro de 1899, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 17 de fevereiro.
O decreto de 14 de agosto de 1892 estabelece a reorganização dos serviços da armada e o artigo 362 refere que "os oficias generais vogais do conselho do almirantado e o chefe de departamento marítimo do centro têm o título de conselho."
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Note
Livro 32 C, n.º 904
Parecer registado no Livro 2.º de António Cândido, f. 20v a 22