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Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/069/276
Title
"Processo em que J. A. Santos e M. Herman, proprietários e industriais, pedem atravessar a via pública com condutores elétricos para serviço de suas casas"
Date(s)
- 1904-04-27 (Creation)
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Item
Extent and medium
3 f.
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Scope and content
Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que J. A. Santos & C.ª e M. Herman, proprietários e industriais, pedem para atravessar a via pública com condutores elétricos, a fim de transmitirem para estabelecimentos seus a energia elétrica produzida nas suas respetivas fábricas. Pronuncia-se sobre se, para poderem realizar esta pretensão, carecem da concessão especial a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do regulamento de 24 de dezembro de 1911. Considera que "no caso de que se trata, não é necessária a concessão especial".
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Note
f. 165 a 167v
n.º 375
Obras Públicas