Documento simples 276 - "Processo em que J. A. Santos e M. Herman, proprietários e industriais, pedem atravessar a via pública com condutores elétricos para serviço de suas casas"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que J. A. Santos & C.ª e M. Herman, proprietários e industriais, pedem para atravessar a via pública com condutores elétricos, a fim de transmitirem para estabelecimentos seus a energia elétrica produzida nas suas respetivas fábricas. Pronuncia-se sobre se, para poderem realizar esta pretensão, carecem da concessão especial a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º do regulamento de 24 de dezembro de 1911. Considera que "no caso de que se trata, não é necessária a concessão especial".