Item 350 - "Processo acerca do recrutamento do mancebo António Henriques Lugan"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca da reclamação de António Henriques Lugan, filho do capitão francês Mathieu Lugan, contra a sua inscrição no recenseamento militar pela freguesia de Massarelos do Bairro Ocidental do Porto, por ter optado pela nacionalidade francesa. Considera que "o § 5.º do artigo 36 do regulamento de recrutamento não pode ser aplicado à hipótese versada neste processo, visto tratar-se do facto da opção da nacionalidade a que os filhos de estrangeiros nascidos em Portugal têm direito, facto este inteiramente diverso da naturalização a que só se refere aquela disposição".