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Reference code
PT/AHPGR/PGF/05/01/187
Title
Processo acerca das decisões tomadas na Procuradoria Régia da Relação de Lisboa, a respeito da interpretação que o Ministério Público há de dar aos decretos de 13 de agosto e de 18 de setembro de 1844, confirmados pela lei de 29 de novembro do mesmo ano relativos à arrecadação da Fazenda Pública
Date(s)
- 1845-07-09 - 1846-05-13 (Creation)
Level of description
File
Extent and medium
2 f.
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Name of creator
([ant. 1836]-1869)
Repository
Archival history
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Scope and content
Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 9 de julho de 1845, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 13 de maio de 1846, escrita sobre o ofício.
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Note
P, 37