Item 103 - "Pretensão de diversos oficiais do exército e da armada em serviço na Direção dos Trabalhos Geodésicos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre a pretensão de diversos oficiais do exército e da armada em serviço na Direção dos Trabalhos Geodésicos para que a dedução nos seus vencimentos se faça em harmonia com o que está preceituado na alínea b) do § 3 do artigo 1.º da lei de 2 de fevereiro de 1891, baseando-se em diferentes disposições legais das quais resulta, na opinião dos requerentes, o direito que têm a serem considerados no exercício de uma comissão de serviço militar. É de parecer que não se pode deferir a pretensão dos requerentes.