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"Acerca do concorrente ao lugar vago de guarda do gabinete de Física e amanuense da secretar...

"Acerca do concorrente ao lugar vago de guarda do gabinete de Física e amanuense da secretaria do Liceu de Portalegre, António Filipe de Matos Tapadinha"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a reclamação apresentada por António Filipe de Matos Tapadinha, excluído do concurso para provimento do lugar de guarda do gabinete de Física e Química do Liceu de Portalegre, por alegadamente não ter apresentado certidão de idade, o que o concorrente contradiz, referindo que a certidão entregue, com o nome de António Augusto Xavier Torres, lhe dizia respeito e não podia nem devia juntar outra. É de parecer que "se defira a pretensão do reclamante, enquanto pede para não ser excluído do concurso, ordenando-se que o conselho o considere, enviando nova proposta nos termos legais".

"Idem ao mesmo Menistro acerca das faltas e ommissoens do Agente do Ministerio Publico no processo criminal do réo João Baptista"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça, remetendo um ofício do Procurador Régio da Relação de Lisboa, em que se mostra que a responsabilidade das faltas e omissões do agente do Ministério Público no processo criminal do réu João Batista recai somente sobre o antigo delegado da comarca de Portalegre João Carrilho da Costa Gil, contra o qual já se prestou a competente querela, não cabendo nenhuma imputação ao atual delegado José Maria Marçal.

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