Ponta Delgada

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"Idem ao Ministro da Fazenda com ofício do Procurador Régio da Relação dos Açores, acerca do libelo proposto contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Ponta Delgada"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Fazenda. Remete a cópia do libelo proposto contra a Fazenda Pública no juízo de direito da comarca de Ponta Delgada.

"Ao ministro da Justiça com a remessa dos documentos enviados pelo procurador régio da Relação dos Açores, acerca das causas pendentes na conclusão dos respetivos juízes de direito nas comarcas de Ponta Delgada, Vila Franca do Campo e Ribeira Grande, no trimestre findo em setembro de 1846"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça.

"Ao Ministro da Justiça sobre as contribuições lançadas aos subditos Britanicos pela Camara de Ponta Delgada"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça informando que a apelação sobre a sentença proferida no juízo de direito da cidade de Ponta Delgada acerca das maiores contribuições lançadas pela Câmara Municipal daquela cidade aos súbditos britânicos, que aos portugueses nas mesmas circunstâncias, foi julgada na Relação dos Açores a 9 de dezembro, confirmando-se a da 1.ª instância, tendo-se interposto o competente recurso de revista deste acórdão.

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