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"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo sobre a apprehensão feita na Ilha de S. Migu...

"Idem ao Ministro da Justiça ácerca do processo sobre a apprehensão feita na Ilha de S. Miguel abordo da Escuna Portugueza Senhora da Paz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da apreensão feita a bordo da escuna portuguesa Senhora da Paz, na ilha de São Miguel, de moeda de bronze falsa e papel selado também falso, informando que foram pronunciados os réus Francisco de Sousa Machado e Manuel de Sousa Machado, tendo-se um deles evadido para fora do Reino e o outro apresentado na cidade de Ponta Delgada, tendo sido absolvido na audiência do dia 16 de agosto. O Procurador-Geral da Coroa refere-se ainda à negligência e grave omissão do delegado da comarca de Ponta Delgada.

"Officio do ministerio da fazenda de 24 de abril de 1876 acerca da pretenção de Christiano d...

"Officio do ministerio da fazenda de 24 de abril de 1876 acerca da pretenção de Christiano de Medeiros Frazão, escrivão e tabellião do juizo de direito da comarca de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do requerimento em que Cristiano de Medeiros Frazão, escrivão e tabelião na comarca de Ponta Delgada, pede que o seu ajudante, nomeado para o substituir por impedimento físico permanente, não seja obrigado ao pagamento do direito de mercê.

"Reclamação das camaras municipaes de Ponta Delgada, da Ribeira Grande, da Lagoa, de Vila Franca de Campo e da Vila do Nordeste, pedindo transferencia de ordem de terra"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate acerca do pedido das Câmaras Municipais de Ponta Delgada, Ribeira Grande, Lagoa, Vila Franca de Campo e Nordeste para que, para efeitos da contribuição industrial, as suas povoações sejam transferidas para uma ordem de terra inferior.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda do 1º de Fevereiro de 1850, á cerca da reclamação feita pelo Encarregado de Negócios dos Estados Unidos da America, em consequencia do procedimento do Escrivão da Meza Grande da Alfandega de Ponta Delgada aprehendendo um escaller da Balieira Americana = Bolton =."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino Aguiar Ottolini.

"Em cumprimento do officio dirigido a esta Procuradoria acerca do requerimento em que Ricardo Joaquim Pereira Braga, pede na qualidade de inventariante de seu finado marido Joaquim Manuel Fernandes Braga, a importancia que a Fazenda publica lhe ficou devendo, na qualidade de Professor do Lyceu Nacional de Ponta Delgada"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento em que Ricardo Joaquim Pereira Braga pede o pagamento das importâncias que ficaram em dívida ao falecido Joaquim Manuel Fernandes Braga, professor do Liceu Nacional de Ponta Delgada, na qualidade de seu inventariante.

"Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 8 d'abril de 1870, acerca do requerimento de Candido Luzitano França e Andrade, o qual pede se lhe mande pagar a importancia que se ficou devendo a seu pae Joaquim Antonio França"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de Cândido Lusitano França e Andrade, em que solicita o pagamento dos vencimentos em dívida ao seu falecido pai, Joaquim António França, vigário colado da freguesia de Ponta Delgada.

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