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"Acerca do processo que trata das dificuldades que surgem do facto de se ter publicado o dec...

"Acerca do processo que trata das dificuldades que surgem do facto de se ter publicado o decreto de 28 de dezembro de 1885 no qual declaram as companhias "India Rubber Gutta Percha and Telegraph Works" e "West African Telegraph" não terem dado a interpretação que naturalmente se deduz da sua redação"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre o modo de resolver as dúvidas suscitadas pelo decreto de 28 de dezembro de 1885, que autorizou a transferência simultânea para a Companhia "The West African Telegraph" dos contratos celebrados em 5 de junho desse ano com a Companhia "India Rubber Gutta Percha and Telegraph Works" para a colocação de um cabo submarino até Luanda e para o prolongamento até Cape Town.

"Com respeito a umas dúvidas que se apresentam para a execução do decreto de 1 de dezembro de 1887, que elevou os direitos de importação de tabaco estrangeiro nas províncias ultramarinas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Pedro Augusto de Carvalho para o Ministério da Marinha sobre a dúvida do governador de São Tomé quanto à execução do decreto com força de lei de 1 de dezembro de 1887 no seu artigo 3.º, que estabelece que "os tabacos já armazenados nas indicadas alfândegas ultramarinas, ou em viagem com destino a essas alfândegas, à data do presente decreto, serão despachados segundo a respetiva legislação em vigor".

"Pretensão do coronel de África Augusto César de Oliveira Gomes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Augusto César de Oliveira Gomes, coronel de África, encontrando-se em Portugal, pede o soldo da efetividade. Propõe que o coronel seja de novo mandado à junta de saúde, para esta declarar se pode seguir para o seu destino, e que o Governo lhe dê um adiantamento do soldo, enquanto não for para África.

"O presidente da Relação de Luanda propõe para que as disposições da lei 16-4-84 se apliquem ao Ultramar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de uma proposta do presidente da Relação de Luanda para aplicação ao Ultramar das disposições da lei de 16 de junho de 1884, relativa ao modo como hão de ser processados e julgados os recursos das sentenças ou dos acórdãos das Relações em processo de policia correcional.

"Sobre se aos oficiais do reino em comissão no Ultramar e aos oficiais do regimento de infantaria do Ultramar lhes é aplicável a lei de 22 de agosto ultimo"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha sobre se a lei de 22 de agosto de 1887, que regula os soldos, gratificações e reformas dos oficiais do exército e da armada e empregados civis com graduação de oficial, se aplica aos oficiais do reino em comissão no Ultramar e aos oficiais do regimento de infantaria do Ultramar.

"Em que o Bacharel Antonio Emilio da Silva Ramos pede para ser admittido a concurso de delegados das comarcas do Ultramar, sobre cuja pretenção se suscitam duvidas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que o bacharel António Emílio da Silva Ramos pede para ser admitido ao concurso de admissão para os lugares de delegado do Procurador da Coroa e Fazenda no Ultramar. As dúvidas resultam da impossibilidade de o interessado poder satisfazer ao requisito exigido pelo n.º 2 do artigo 4.º do decreto de 18 de novembro de 1869.

"Ácêrca de poder ser applicada ao cirurgião mór addido ao quadro de saude da provincia de Angola, Joze Baptista de Oliveira, a disposição de que trata o artigo 4.º do decreto de 24 de Novembro de 1874"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca da possibilidade de aplicação do artigo 4.º do decreto de 24 de novembro de 1874 ao cirurgião-mor adido ao quadro de saúde de Angola, José Batista de Oliveira. Este artigo determina que "os facultativos e farmacêuticos que tenham completado o tempo de serviço necessário para a sua reforma não poderão continuar a pertencer aos quadros de saúde do Ultramar e serão reformados, quando a respeito deles não haja boas informações".

"Requerimento de Antonio Joze Estrella, pedindo lhe seja passado o seu diploma de encarte do officio de escrivão do Juizo de Direito da comarca de Barlavento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto acerca do requerimento de António José Estrela, que suscitou uma dúvida ao Ministério da Marinha sobre se as nomeações feitas pelos governadores das províncias ultramarinas, em virtude da autorização concedida no n.º 3 do artigo 13 do decreto de 1 de dezembro de 1869, carecem de confirmação régia.

"Ácerca do processo relativo á pergunta feita pelo Governadôr da provincia de S. Thomé e Princepe para saber se as praças condemnadas á deportação militar no Ultramar, em virtude do Codigo de justiça militar, é applicada a Carta de lei de 21 de Julho de 1856 para o effeito de escusa e do regresso ao Reino quando terminarem as penas"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto.

Processo relativo a dúvidas sobre a preferência do Banco Nacional Ultramarino no concurso para ad...

Processo relativo a dúvidas sobre a preferência do Banco Nacional Ultramarino no concurso para adjudicação do privilégio de emissão de notas no Ultramar

Contém ofício da 1.ª Secção da 2.ª Repartição da Direção-Geral do Ultramar da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 16 de julho de 1901, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa.

Dúvidas sobre a contagem do tempo de serviço dos oficiais da Armada no Ultramar e em campanha

A consulta teve origem na reclamação do primeiro-tenente da Armada Real Alberto Carlos Aprá contra a execução dada pela Majoria General ao artigo 160.º do decreto de 14 de agosto de 1892.
Contém ofício da Direção-Geral da Marinha da Secretaria de Estado dos Negócios da Marinha e Ultramar, de 28 de dezembro de 1904, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 22 de maio.

"Acerca do procedimento a haver com os juizes de Direito do Ultramar que se ausentem sem lic...

"Acerca do procedimento a haver com os juizes de Direito do Ultramar que se ausentem sem licença dos seus logares"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Marinha acerca do ofício em que o governador-geral do Estado da Índia pergunta se os juízes de direito podem sair das suas comarcas sem licença do governador da província e qual o procedimento que se deverá adotar contra eles quando se ausentam sem licença.

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