Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 19 de agosto de 1846, em que expõe que no julgado de Alhos Vedros, comarca de Aldeia Galega do Ribatejo, não há agente do Ministério Público nem pessoa que queira servir este cargo, bem como o de juiz ordinário, e propõe, como melhor meio de prover à administração da justiça, a supressão do mesmo julgado.

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda.