Item 103 - "Petição dirigida ao cônsul de Portugal em Xangai por alguns chinas naturalizados portugueses, residentes naquela cidade, que desejam lhes sejam tornados extensivas algumas disposições legais adotadas em Macau com respeito à transmissão de heranças"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o pedido de uns chineses, residentes em Xangai, naturalizados cidadãos portugueses, para que lhes seja aplicado o decreto de 4 de agosto de 1880, que autorizou para os chineses naturalizados, mas residentes em Macau, que as suas heranças fossem reguladas conforme os seus usos e costumes, salvo quando preferissem sujeitar-se aos preceitos da lei portuguesa. Entende que o referido decreto "não pode ter aplicação aos chinas de Xangai e que, a atender-se o seu pedido, só por lei poderá ele ser deferido".