Documento simples 162 - "Perdão pedido por Aníbal Pinto de Carvalho"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. Pronuncia-se sobre o pedido de perdão da pena de Aníbal Pinto de Carvalho, condenado pelos crimes de homicídio voluntário, violação e fogo posto. Analisa a questão da idade do réu, que diz que, quando ocorreu o crime, tinha dezassete anos de idade, pelo que nos termos do artigo 108 do Código Penal, não podia ser-lhe aplicada pena maior do que a de prisão maior temporária.