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"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Marinha] de 29 de Se...

"[Officio de informação e parecer em virtude d'officio do Ministério da Marinha] de 29 de Setembro 1837 acerca da pertenção de D. Antonia Gertrudes Pussich, sobre a fruição do Monte Pio que lhe pertence pela demissão de seu Pai o ex-Chefe de Esquadra Antonio Pussich."

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini sobre a pretenção de D. Antónia Gertrudes Pusich, sobre a fruição do montepio que lhe pertence pela demissão de seu pai, o ex-chefe de esquadra António Pusich.

"Sobre a pretenção de Antonio Pusick de Mello relativa a penhora de vencimentos"

"Sobre a pretenção de Antonio Pusick de Mello relativa a penhora de vencimentos"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro para o Ministério da Fazenda acerca do requerimento em que Maria do Carmo Amor, casada com António Pusich de Melo, mas separada judicialmente, requer o cumprimento de um precatório pelo qual o seu marido é obrigado a pagar-lhe uma quantia mensal.

"Modificações que a lei do divórcio importa certamente aos estatutos do Montepio Oficial"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António de Ornelas Pereira Reis. Entende que "a mulher divorciada não é viúva; e, por isso, em face dos estatutos vigentes não tem direito a pensão quando faleça o contribuinte com quem tenha sido casada; em reforma de estatutos podem porém ser modificadas as disposições vigentes de modo a dar pensão a divorciadas nos casos que se entender de equidade".

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento do correio da mesma secretaria, António José Rodrigues em que este pede na conformidade do regulamento que faz parte do Decreto de 21 de maio de 1825, que lhe seja concedida uma pensão de 160 réis diários

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 17 de agosto de 1853, teve despacho a 31 de agosto de 1853.

Ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça remetendo o requerimento de Jerónimo Gomes de Abreu, correio da Secretaria de Estado do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, pedindo uma pensão de duzentos e cinquenta réis diários

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 23 de dezembro de 1849. Não consta o parecer, teve resposta a 10 de janeiro de 1850.

Processo em que António Tavares, na qualidade de tutor do demente seu filho, o presbítero João Tavares Ferreira, prior colado da freguesia de São Vicente Mártir da vila Franca de Xira, pede um socorro provisório na conformidade da lei de 20 de julho de 1839

Contém ofício da Secretaria de Estado dos Negócios Eclesiásticos e da Justiça, de 12 de setembro de 1848, e minuta do parecer da Procuradoria-Geral da Fazenda de 14 de outubro de 1848, escrita sobre o ofício.

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