Dossier 107 - Pedido dos vencimentos em dívida ao conselheiro Diogo António Correia de Sequeira Pinto

Consulta acerca do requerimento em que Maria Luciana Banha de Sequeira Pinto pede o pagamento dos vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, o conselheiro Diogo António Correia de Sequeira Pinto, na qualidade de juiz do Supremo Tribunal de Justiça, colocado no quadro da magistratura sem exercício. Este conselheiro tinha sido ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, entre 1864 e 1892, e Procurador-Geral, entre 1892 e 1898.
Contém ofício da 4.ª Repartição da Direção-Geral da Contabilidade Pública do Ministério dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, de 31 de janeiro de 1905, e parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 3 de fevereiro, escrito sobre o ofício.