Identity area
Reference code
PT/AHPGR/PGR/04/096/037
Title
"Pedido do amanuense da Inspeção Escolar, Manuel Cabral Moura Coutinho"
Date(s)
- 1913-12-27 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 f.
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Archival history
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Content and structure area
Scope and content
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Joaquim de Sousa Cavalheiro sobre se os empregados que pedem concessão de licença ilimitada precisam de ter os quatro anos de serviço a que se refere o § 2.º do artigo 25 da lei de 14 de junho de 1913 no lugar em que se encontram quando pedem licença ou se, para esse efeito, é contado o tempo de serviço prestado noutros lugares.
Appraisal, destruction and scheduling
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Script of material
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Physical characteristics and technical requirements
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Existence and location of originals
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Note
f. 35 a 35v
n.º 400 (livro 45)
Instrução Pública