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Reference code
PT/AHPGR/PGR/05/04/12/104
Title
"Acerca de desde quando se devem abonar as congruas aos Bispos nomeados para o Ultramar."
Date(s)
- 1871 setembro 29 (Creation)
Level of description
Item
Extent and medium
1 parecer
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Scope and content
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Examina a legalidade da prática de abonar a côngrua desde que entregue e aceite a respetiva bula, ao contrário do que acontece com os "empregados civis e militares" em deslocação para o Ultramar, que apenas recebem os seus ordenados a partir do dia em que se inicia a viagem.
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Note
n.º 2343
fls. 186v a 188