Item 032 - "Os capitães de navios mercantes podem, em face das alíneas a) e b) do artigo 82 do regulamento geral das capitanias dos portos de 1 de dezembro de 1892, ser obrigados a aceitar na equipagem dos navios sob o seu comando os atuais maquinistas portugueses de longo curso?"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior. A dúvida que deu origem a este processo surgiu quando Joaquim Martins e Álvaro Simões Afra, habilitados com a carta de maquinistas de longo curso pela Escola Naval e inscritos na Capitania do Porto de Lisboa, pretenderam matricular-se nos vapores da marinha mercante, declarando o comandante do vapor Zaire que não lhe convinham os serviços destes maquinistas e declarando o capitão do vapor "D. Amélia" que não podia admitir a bordo nenhum engenheiro português.