Item 153 - Ofício a dar conhecimento ao ministro da Justiça, da inexistência de processos instaurados na maior parte do distrito judicial da Relação do Porto

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao ministro da Justiça, em que o informa sobre a inexistência de processos instaurados por abuso de liberdade de imprensa, na maior parte do distrito judicial da Relação do Porto, no mês de outubro. Participa igualmente que naquela data, não recebera ainda as informações mensais dos delegados nos tribunais auxiliares daquela comarca e nas de Arganil e Meda, e que o da Régua havia requerido procedimento contra José da Rede, e outros, da freguesia do Loureiro por ofensas verbais ao rei.