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"Processo relativo à representação de Francisco Pereira Cortez, primeiro oficial da Secretaria da Junta do Crédito Público"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre a exposição de Francisco Pereira Cortez, primeiro oficial da Secretaria da Junta do Crédito Público, em que reclama contra o despacho da mesma Junta que nomeou chefe de repartição o primeiro oficial Henrique Feijó Barreto.

"Processo relativo ao provimento do lugar de subdelegado de saúde do concelho de Espinho"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o processo em que José Correia Marques Júnior, provido em concurso no lugar de facultativo municipal do concelho de Espinho, pede para ser também nomeado subdelegado de saúde, como determinam os artigos 5 do decreto de 28 de dezembro de 1899 e 81 do regulamento sanitário de 24 de dezembro de 1901, lugar esse que tinha sido provido no médico António Augusto de Castro Soares.

"Thesoureiro da Alfandega d'Aveiro. Deve confirmar-se a sua reintegração feita pelo Director da mesma Alfandega?... Requerimento de Domingos dos Santos Barbosa Maia. Officio de 16 de Janeiro de 1847. = 1.ª Secção."

Parecer do Procurador Geral da Fazenda Joaquim José da Costa e Simas, acerca do requerimento de Domingos dos Santos Barbosa Maia, em que pede a confirmação da sua nomeação interina para o lugar de tesoureiro, da Alfândega de Aveiro.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da nomeação do bacharel Bernardo Coelho do Amaral, para juiz da Relação dos Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca da nomeação do bacharel Bernardo Coelho do Amaral, que servia como ajudante do Procurador Régio da Relação de Lisboa, para juiz da Relação dos Açores.

"Aos três Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores, sobre a portaria do Ministério da Justiça de 23 do corrente"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 23 de agosto de 1838, pela qual consta que, por decreto de 22 do mesmo mês, foi nomeado Secretário de Estado interino daquela repartição António Fernandes Coelho.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa remetendo-lhe a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 do presente mês acerca de se achar encarregado interinamente do expediente da Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça o conselheiro presidente do Supremo Tribunal de Justiça Manuel Duarte Leitão"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Ao ministro da Justiça acerca de ter deixado a Câmara Municipal do concelho de Odemira de cumprir o artigo 420 da Novíssima Reforma Judiciária pela nomeação do depositário da arca dos órfãos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que a Comissão Municipal do concelho de Odemira deixou de cumprir o artigo 420 da Novíssima Reforma Judiciária, recusando-se a nomear o depositário da arca dos órfãos.

"Sobre a falta de representação no Círculo de Sernancelhe pela nomeação do procurador efetiv...

"Sobre a falta de representação no Círculo de Sernancelhe pela nomeação do procurador efetivo de governador civil (e a morte do substituto)"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca para o Ministério do Reino. Pronuncia-se sobre a exposição feita pelo governador civil de Viseu acerca da falta de representação em que está o Círculo de Sernancelhe, devido ao facto de o procurador efetivo ter sido nomeado governador civil e o respetivo substituto ter falecido.

"Ao ministro da Justiça acerca da nomeação do bacharel Anselmo José Braamcamp, delegado na 1...

"Ao ministro da Justiça acerca da nomeação do bacharel Anselmo José Braamcamp, delegado na 1.ª vara de Lisboa, para o lugar de secretário-geral do Governo Civil"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio de Lisboa, de 14 de setembro de 1846, com outro do seu delegado na 1.ª vara de Lisboa, Anselmo José Braamcamp, em que este participa ter sido nomeado secretário-geral do Governo Civil de Lisboa, encontrando-se já em exercício, sem deixar de exercer as funções de delegado, mas que, para declinar a responsabilidade em que possa incorrer com a acumulação dos dois empregos, pede a exoneração do lugar de delegado.

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