Doc. simples 103 - "Em virtude do officio de 12 de Setembro de 1863 acêrca do direito que ao Governo assiste para exigir que os Prelados ordinarios não publiquem Pastoraes, sem que estas sejam previamente approvadas pelo mesmo Governo e quanto a obrigação correlativa dos ditos Prelados se submetterem as mesmas Pastoraes à approvação do Governo"

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/05/02/14/103

Título

"Em virtude do officio de 12 de Setembro de 1863 acêrca do direito que ao Governo assiste para exigir que os Prelados ordinarios não publiquem Pastoraes, sem que estas sejam previamente approvadas pelo mesmo Governo e quanto a obrigação correlativa dos ditos Prelados se submetterem as mesmas Pastoraes à approvação do Governo"

Data(s)

  • 1863 setembro 22 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

Dimensão e suporte

1 parecer

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História do arquivo

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, Joaquim Pereira Guimarães.

Avaliação, selecção e eliminação

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Nota

Nº 1844.
Fols. 154-156v.

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