Doc. simples 047 - "Ácêrca da responsabilidade que o governo deve ter por quaesquer desvios de sommas pertencentes a espolios arrecadados por agentes consulares."

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Código de referência

PT/AHPGR/PGR/05/06/07/047

Título

"Ácêrca da responsabilidade que o governo deve ter por quaesquer desvios de sommas pertencentes a espolios arrecadados por agentes consulares."

Data(s)

  • 1869 setembro 09 (Produção)

Nível de descrição

Doc. simples

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Âmbito e conteúdo

Parecer do Procurador-Geral da Coroa, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Responde às questões colocadas pela Legação e Consulado Geral de Portugal no Rio de Janeiro: qual a responsabilidade do governo pelos desvios das somas pertencentes a espólios quando perpetrados por agentes consulares; como efetuar a punição dos responsáveis no Império do Brasil; que providências tomar para evitar a repetição destes abusos.

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n.º 767
fls. 138 a 144v

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