Medicina / Saúde

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"Idem do Ministério do Reino de 23 de Junho remettendo a representação do Director d'Alfandega de Lisboa sobre o procedimento irregular do Navio Inglez «Shakespear»"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini acerca da falta de cumprimento do estipulado na regulamentação de fiscalização do Porto de Lisboa, quanto à inspecção sanitária de embarcações.

"Idem de 15 de Abril de 1837 sobre o requerimento do Conselheiro Agostinho Albano da Silveir...

"Idem de 15 de Abril de 1837 sobre o requerimento do Conselheiro Agostinho Albano da Silveira Pinto, pede se recommende aos Administradores dos Conselhos a observancia, e execução do Decreto de Outubro de 1835"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo à aplicação da lei quanto à adopção, pelos boticários, da farmacopeia legal, segundo a obra "Tractado de Pharmacopeia, ou Código Pharmaceutico Lusitano", da autoria do requerente.

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1843 ácerca da repre...

"[Parecer] em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 de Maio de 1843 ácerca da reprezentação da Sociedade Farmaceutica Luzitana em que pede seja reformada a Lei de 3 de Janeiro de 1837."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre os termos em que devem ocorrer, por razões de saúde pública, as visitas de inspeção a farmácias e boticas.

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