- PT/AHPGR/PGR/05/06/04/015
- Pièce
- 1837 março 31
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a emolumentos sobre visitas de saúde a navios no Porto.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini relativo a emolumentos sobre visitas de saúde a navios no Porto.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar. Pronuncia-se sobre os termos em que devem ocorrer, por razões de saúde pública, as visitas de inspeção a farmácias e boticas.