Mafra

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"Francisco Paschoal Martins pede que lhe seja perdoada o resto da pena"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Caetano de Seixas e Vasconcelos acerca do requerimento em que Francisco Pascoal Martins, condenado na comarca de Mafra pelo crime de ferimentos graves, de que resultou deformidade com impedimento de trabalhar por mais de vinte dias, pede que lhe seja perdoado o resto da pena.

"Ao Ministro da Justiça á cerca do Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 9 do corrente sobre a incuria, e desleixo com que houverão o seu Delegado na Comarca de Cintra, e seu Sub Delegado no Julgado de Mafra para o cumprimento da Portaria deste Ministerio de 2 de Agosto de 1842"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca da incúria e desleixo do delegado do Procurador Régio na comarca de Sintra, Francisco de Matos Carvalho, e do subdelegado no julgado de Mafra, José Bartolomeu de Assis, na execução da portaria de 2 de agosto de 1842, que ordenou ao Ministério Público que promovesse os termos convenientes para que fossem remetidos aos juízes eleitos das freguesias do concelho de Mafra as execuções por conhecimentos de impostos que eram da sua competência e indevidamente corriam no juízo ordinário do julgado.

"Para o Ministro da Justiça ácerca de ter já sido effeituada a remessa dos conhecimentos para os differentes Juizos Eleitos de que trata a Portaria de 31 de Março ultimo"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça relativo à remessa para os diferentes juízos eleitos das freguesias do julgado de Mafra dos conhecimentos de décima e outros impostos que eram da sua competência e que estavam pendentes.

"Ao Ministro da Justiça com o Officio do Procurador Regio da Relação do Porto de 19 do corrente á cerca de que ja pende por Appelação no Juizo de Direito da Comarca de Cintra o Processo contra os Vereadores da Camara Municipal de Mafra em 1840, e 1841"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo instaurado contra os vereadores da Câmara Municipal de Mafra do ano de 1840 e 1841, por falta de prestação das contas.

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