- PT/AHPGR/PGR/04/001/059
- Pièce
- 1840 novembro 11
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério da Justiça.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, António Dias de Oliveira, [para o Ministério da Justiça].