Item 518 - "Isaac Salon Farache imputa irregularidades e abusos ao ex-governador de Lourenço Marques Sebastião Chaves d'Aguiar"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca do requerimento em que Isaac Salon Farache acusa o major de artilharia Sebastião Chaves de Aguiar da prática de graves abusos e irregularidades, quando era governador de Lourenço Marques, e pede que na sindicância a que se irá proceder o Governo considere como suspeito o juiz de direito da comarca de Lourenço Marques. É-lhe solicitado que informe se o juiz de direito é o único competente para proceder a sindicância extraordinária, nos termos do disposto no artigo 2.º do decreto de 27 de dezembro de 1852, ou se pode ser incumbido outro magistrado.