Item 082 - "Processo que trata de indemnisações pedidas ao Estado por parte da Empreza das Obras de melhoramento do porto e barra da Figueira"

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PT/AHPGR/PGR/05/05/02/082

Title

"Processo que trata de indemnisações pedidas ao Estado por parte da Empreza das Obras de melhoramento do porto e barra da Figueira"

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  • 1876 janeiro 26 (Creation)

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Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens, sobre o pagamento de indemnização a Luís da Costa de Oliveira Falcão, na qualidade de herdeiro do representante da empresa das obras da Barra da Figueira da Foz, Jacinto da Silva Falcão.

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Relação de complementaridade: Voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate: "Voto em separado Com referencia á indemnisação pedida ao Estado por parte da empreza das obras de melhoramento do porto e barra da Figueira" (PT/AHPGR/PGR/04/027/172)

Relação de complementaridade: Continuação do voto em separado do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Visconde de Camarate: Voto em separado referente à indemnização pedida ao Estado por parte da empresa das obras de melhoramento do porto e barra da Figueira (PT/AHPGR/PGR/04/028/001)

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Nº 627.
Fols. 165-167v.

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