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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/02/04/317
Title
"Idem ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Vila Real de Santo António acerca das dúvidas da sua representação de 28 do mês passado"
Date(s)
- 1838-07-06 (Creation)
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Item
Extent and medium
1 f.
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Scope and content
Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Vila Real de Santo António. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça de 3 de julho de 1838, para que fique a saber que é ao seu imediato superior que deve colocar as dúvidas que tiver, para serem decididas no conselho dos Procuradores Régios, nos termos do Regimento do Ministério Público, que "deve ser religiosamente cumprido".
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f. 107v