Vila Real de Santo António

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"Idem ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Vila Real de Santo António acerca das dúvidas da sua representação de 28 do mês passado"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao subdelegado do Procurador Régio no julgado de Vila Real de Santo António. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça de 3 de julho de 1838, para que fique a saber que é ao seu imediato superior que deve colocar as dúvidas que tiver, para serem decididas no conselho dos Procuradores Régios, nos termos do Regimento do Ministério Público, que "deve ser religiosamente cumprido".

Prorrogação dos prazos do recenseamento eleitoral dos concelhos de Mourão e Vila Real de Santo António

Contém ofício da 1.ª Repartição da Direção-Geral de Administração Política e Civil do Ministério do Reino, de 27 de fevereiro de 1903, e minuta do parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Cândido Ribeiro da Costa, de 12 de março.

"Ácerca do tabaco apprehendido com a barca francesa "Alcides" em 16 de Setembro de 1843 nas agoas de Villa Real de Santo Antonio"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Maria do Couto Monteiro acerca do processo da Direção-Geral das Alfândegas e Contribuições Indiretas, do Ministério da Fazenda, em que Luís de Mendonça e Melo e outros, únicos herdeiros de Joaquim Tomás de Mendonça e habilitados à parte respetiva do produto líquido do tabaco apreendido na polaca francesa Alcides, pedem para se fazer a divisão pelos apreensores em proporção dos vencimentos que nessa época recebia cada um.

"Ministerio da Fazenda / Direcção das Alfandegas / Ponte de madeira que desse communicação entre o rio e a Alfandega de Villa Real de Santo António, e duas barracas ao lado, uma para mercado de peixe, e outra para uso particular. Requerimento de João José d'Oliveira Queiroz, Administrador dos Concelho de Villa Real e Castro Marim."

Parecer do Procurador-Geral da Fazenda, Joaquim José da Costa e Simas.

"Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Fazenda de 3 de Março de 1845, sobre requerimento de Joze do Carmo Ambrozini dos Santos Thesoureiro da Alfandega de Villa Real de Santo Antonio, pedindo ser graduado como Director para entrar na primeira vagatura que houver d'aquelle lugar nas Alfandegas do Algarve."

Parecer do Procurador Geral da Coroa José Manuel d'Almeida e Araújo Corrêa de Lacerda, acerca de requerimento de José do Carmo Ambrozini dos Santos, tesoureiro da alfândega de Vila Real de Santo António, em que pede para ser graduado a diretor e poder ocupar um lugar vago nas alfândegas do Algarve.

"Officio do ministerio das Obras Publicas de 20 de dezembro de 1871, com respeito á sociedade de soccorro mutuo «compromisso maritimo de Vila Real de Santo Antonio» - sobre reforma de estatutos."

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto sobre o projeto de estatutos da associação Compromisso Marítimo, de Vila Real de Santo António.

"Idem de 8 de Março de 1837 acerca da queixa do Juiz Eleito de Villa Real de Santo Antonio Carlos José de Freitas e Azevedo contra o Administrador Substituto do Conselho Luiz da Costa Guimarães, a quem se attribue excesso de authoridade na captura dos Cidadãos, os quaes ja vão respondidos pelo accuzado"

Parecer do Ajudante do Procurador Geral da Coroa José Cupertino de Aguiar Ottolini.

"[Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Fazenda] de 30 de Setembro de 1841 sobre os acontecimentos que tiveram logar em Villa Real de Santo Antonio em 18 de Fevereiro de 1842 motivados pela falta de pão que aquelles habitantes soffriam"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, sobre o pedido de isenção de direitos à importação de pão de Espanha, realizada pela Câmara Municipal de Vila Real de Santo António, para fazer face a situações de carestia.

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