Pièce 459 - "Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa sobre o perdão da pena capital do réu António dos Santos"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 27 de agosto de 1838, na qual consta que a Rainha determinou não perdoar nem minorar a pena de morte imposta ao réu António dos Santos, por um roubo de estrada, acompanhado de homicídio aleivoso na pessoa de Joaquim Fernandes. Ordena que se promova a pronta execução daquela pena na conformidade das leis.