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Reference code
PT/AHPGR/PGR/09/01/01/194
Title
"Idem ao Ministro da Justiça sobre o Officio do Delegado do Procurador Regio na Commarca Occidental do Funchal, pregunta, quem o deverá a Companhar para lavrar o Auto da visita da Cadêa a que se deve proceder segundo o Decreto de 20 de Dezembro de 1839"
Date(s)
- 1840-06-12 (Creation)
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Extent and medium
2 f.
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Scope and content
Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça sobre quem deverá acompanhar o magistrado do Ministério Público nas visitas às cadeias, propondo, como medida geral, que os juízes de direito na cabeça de comarca e os ordinários nos julgados designem o escrivão que mensalmente deverá acompanhar a visita.
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Note
n.º 193
f. 90v a 91