Item 187 - "Idem ao Ministro da Justiça sobre as faltas de Vizitas, que os Magistrados devem fazer as Cadêas"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, Fernando de Magalhães e Avelar, dirigido ao Ministro da Justiça acerca da falta de entrega dos relatórios das visitas às cadeias que os magistrados do Ministério Público devem elaborar e remeter, conforme estipula o decreto de 20 de dezembro de 1839, pelo que a Procuradoria-Geral da Coroa ainda não pode enviar ao Governo o relatório geral. No entanto, envia o relatório que já recebeu, o da Procuradoria Régia do Porto.