Item 315 - "Idem ao mesmo acerca da interpretação de diferentes leis que pede o subdelegado no julgado da Lourinhã"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia de uma portaria do Ministério da Justiça de 4 de julho de 1838, para que dê conhecimento ao seu subdelegado no julgado da Lourinhã que a ele incumbe entender as leis segundo os princípios gerais do Direito para requerer a sua aplicação convenientemente, assim como deve recorrer ao seu imediato superior quando tiver dúvidas.