Heranças / Legados

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"Consulta relativa à dúvida havida sobre se pode exigir-se a responsabilidade da execução do legado feito por Luís da Cruz dos Santos, para a fundação de uma escola de instrução primária, ao testamenteiro Francisco dos Santos Ferrão"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral sobre se pode exigir-se ao testamenteiro Francisco dos Santos Ferrão a responsabilidade da execução do legado feito por Luís da Cruz dos Santos para a fundação de uma escola de instrução primária na freguesia das Lajes, no concelho de Seia.

"Parecer sobre a aquisição de objetos de valor para o Museu de Belas Artes"

"Parecer sobre a aquisição de objetos de valor para o Museu de Belas Artes"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral acerca da aquisição para o Museu de Belas Artes de objetos que as mesas administrativas da Misericórdia de Portalegre e da Casa de Nossa Senhora da Nazaré pretendem alienar, com recurso às verbas destinadas pelas disposições testamentárias do Visconde de Valmor à "aquisição de obras de arte, nacionais ou estrangeiras, de incontestável valor artístico". Entende que se poderá "ordenar que pela Direção-Geral de Instrução Secundária e Especial seja posta à disposição da Academia das Belas Artes a quantia de 35$000 réis, verba necessária para um delegado daquela Academia ali ir proceder aos respetivos exames".

"José Francisco de Araújo, como concessionário dos herdeiros de Isidoro Álvares e José B. Álvares, falecido no Maranhão, respetivamente, em 1828 a 1833, quer que por via diplomática ou qualquer outra se proceda contra os herdeiros de Francisco Tavares de Barros, testamenteiro daqueles Álvares e falecido sem prestar contas da testamentária"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da República António Caetano Macieira Júnior.

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