Funcionários judiciais

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"Ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca dos juízes de paz que ainda não prestaram juramento à Constituição de 23 de setembro [de 1822]"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto acerca dos juízes de paz do distrito de Braga que ainda não prestaram juramento à Constituição de 23 de setembro de 1822.

Circular n.º 68

Circular do Procurador Régio da Relação de Lisboa, António da Fonseca Mimoso Guerra. Transmite a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 7 de novembro de 1838, para que se faça instaurar processo legal contra os juízes de paz e escrivães daqueles juízes que excederem os limites da jurisdição que lhes são marcados por lei.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca dos insultos e ameaças feitos às justiças pelos criados de Leão Daupias e outros no Porto de [Baliva?]"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça, transmitindo-lhe por cópia, os ofícios do juiz ordinário do julgado de Alcochete, nos quais este magistrado expõe os insultos e ameaças proferidos às autoridades judiciais pelos criados de Jácome Leão Daupias e outros, no porto de [Baliva?]. Por esse motivo solicita a colocação de um destacamento militar para aquela vila, salientando que nenhum dos seus oficiais se atreveu a prender qualquer um daqueles criminosos.

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"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca dos insultos, e ameaças feitos às justiças pelos criados de Leão Daupias no Porto de [Beleza?]"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, transmitindo-lhe por cópia os ofícios do juiz ordinário do julgado de Alcochete, nos quais expõe os insultos e ameaças proferidos às autoridades judiciais pelos criados de Jácome Leão Daupias e outros, no porto de [Beleza?].

"Idem ao mesmo acerca do requerimento do pároco da freguesia de Nossa Senhora da Purificação da vila de Oeiras sobre queixa do juiz ordinário do julgado, Joaquim Honório da Luz"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino d'Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa, pedindo que lhe dê informação sobre a queixa do padre da freguesia de Nossa Senhora da Purificação de Oeiras, das violências cometidas contra ele pelo juiz Joaquim Honório da Luz, e escrivão José Joaquim de Lemos.

"Ao Procurador Régio da Relação do Porto remetendo-se-lhe cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 do corrente mês"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação do Porto. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 24 de janeiro de 1837 que responde ao ofício do mesmo Procurador Régio que acompanhou a queixa feita pelo seu delegado no julgado de Bragança contra o escrivão do mesmo julgado, Manuel António de Morais Navarro.

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